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Regulamento do Canil Intermunicipal de Vimioso
Regulamento do Canil Intermunicipal de Vimioso -
Alteração
Aviso no DR. que publica o Reg. Do Canil Intermunicipal de Vimioso
Consulte aqui toda a Legislação Relacionada.
Taxas de Vacinação Anti Rábica e Identificação Electrónica 2017
Portaria nº 146 - 2017 de 26-04-2017 (Regulamentação da Lei 27-2016)
Lei nº 27 de 2016 de 23 de Agosto
Portaria nº 422 - 2004 - Lista de Raças de Cães Potencialmente Pergigosos
Portaria nº 585 - 2004 - Seguro de Responsabilidade Civil para os Donos de Cães Potencialmente Perigosos
Portaria nº 421 - 2004 - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos
Portaria nº 81 - 2002 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidémica da Raiva e Outras Zoonoses
Lei nº 49 - 2007 - Normas para Detenção Anti Rábica - Identificação Electrónica - 2010
Edital - Campanha de Vacinação Anti Rábica - Identificação Electrónica - 2017
Despacho nº 10.819 - 2008 - Esterilização de Cães Perigosos
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Decreto Lei nº 315 - 2003 - Normas Relativas para a Detebção de Animais de Companhia.
Decreto Lei nº 314 - 2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva e Outras Zoonoses
Decreto Lei nº 313 - 2003 - Criação do SICAFE
Decreto Lei nº 312 - 2003 - Normas para a Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Decreto Lei nº 118 - 99 - Cães de Guia para Invisuais
Decreto lei nº 9 - 2007 - Regulento Geral do Ruído
Decreto Lei nº 13 - 93 - convenção Europeia para a protecção de Animais de Companhia
Comércio de Animais de Companhia
Bem Estar Animal - Decreto Lei nº 276 - 2001 - Animais de Companhia
Despacho nº 2780/2012 - Obrigação de Vacinação Anti Rábica e Identificação Electrónica
Lei nº 69-2014 de 29 de Agosto - Maus Tratos a Animais - Criminalização
Lei nº 92 - 1995 de !2 Set - Protecção aos Animais
Lei nº 110 - 2015 de 26 Agosto - Penas Acessorias - Crimes contra Animais de Companhia
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